Reforma das Relações Laborais

Ontem houve, cá no trabalho, uma reunião de trabalhadores convocada pelo Sindicato (não interessa qual). O objectivo da reunião era, supostamente, esclarecer os trabalhadores da empresa sobre as alterações propostas pelo governo na sua REFORMA DAS RELAÇÕES LABORAIS.

Foram apontadas várias razões para os trabalhadores estarem indignados com esta reforma:

• Torna legais os “falsos recibos verdes”;
• Possibilita a criação do “Banco de horas”, no qual o patronato passa a poder alterar os horários de trabalho quando lhe apetecer, podendo mesmo obrigar os trabalhadores a fazerem 12 horas de trabalho durante vários dias, sem ter de lhes pagar horas extra.
• Obriga a que os contratos colectivos de trabalho sejam renegociados frequentemente. “Imaginem que tudo pelo que vocês têm lutado, perder-se-á todos os anos e terá de ser renegociado”
• …

Pensei: "Hummm! Isto não deve ser bem assim!" e, após a reunião, decidi ler a proposta para me informar melhor, já que os Srs. do Sindicato, na verdade, não esclareceram nada. :-) A "interpretação" que fazem da proposta do Governo é um bocado duvidosa... para não dizer enganadora...

Após a leitura do documento, as medidas sugeridas não me pareceram assim tão más quanto o Sindicato pintou. Na sua grande maioria têm, até, objectivos bastante positivos, no entanto não sei se serão muito eficazes após entrarem em execução.

Entre as medidas positivas encontra-se, obviamente, a muito propagandeada "licença de parentalidade", que, embora fique muito aquém dos direitos da média dos restantes pais Europeus, sempre é uma melhoria em relação ao que existe agora.
As medidas de incentivo à contratação sem termo (redução dos custos das Entidades Empregadoras com a Segurança Social com esse tipo de contrato) parecem-me também bastante positivas, mas um pouco idealistas. Não sei se irão funcionar na prática…

No entanto, fiquei com o pé atrás em relação algumas medidas, entre elas:

• “…simplificar e reduzir a duração dos modelos processuais do despedimento individual em vigor sem reduzir a protecção legal dos trabalhadores”
• “Rever as normas respeitantes ao despedimento por inadaptação.” – como é que será efectuada essa revisão? O documento não diz…
• “Alterar a noção de contrato de trabalho” – que tipo de alteração?
• ...

Como todas as leis, o problema não se encontra na sua redacção mas na forma como é aplicada. Haverá sempre pessoas de má fé que se aproveitarão dos benefícios previstos na lei, evitando a todo os custo os deveres que deles deveriam advir. :-(

No próprio documento há uma frase que ilustra isso mesmo:
“A legislação e a contratação colectiva de trabalho existentes são, consabidamente, muito desrespeitadas, problema que, aliás, se verifica noutros domínios da vida social e económica em Portugal.”

Não é excelente ver isto escrito num documento oficial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social??!!

O documento não podia ser mais HONESTO! :-)